DOCUMENTOS

Legislação

INSTRUÇÃO NORMATIVA DA FLORAM – PMF (Condução Ambiental)

Clique aqui para baixar a Instrução Normativa da FLORAM – PDF

INSTRUÇÃO NORMATIVA DO ICMBio (Condução Ambiental)

Clique aqui para baixar a Instrução Normativa do ICMBio – PDF

INSTRUÇÃO NORMATIVA DO SETUR – PMF (Condução Ambiental e Cultural)

Clique aqui para baixar a Instrução Normativa do SETUR – PDF (P 07)

INSTRUÇÃO NORMATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DA PONTE DO IMARUIM, TURISMO, ESPORTE E LAZER DE PALHOÇA (Condução Ambiental)

Clique aqui para baixar a Instrução Normativa de Palhoça – PDF

DELIBERAÇÃO NORMATIVA DA EMBRATUR (Condução Ambiental e Cultural)

Clique aqui para baixar a Deliberação Normativa da EMBRATUR – PDF

UATAPÍ

Associação dos Condutores Ambientais e Culturais da Grande Florianópolis

ATA DE FUNDAÇÃO

Clique aqui para baixar a Ata de Fundação UATAPÍ – PDF

CERTIFICAÇÃO DO CARTÓRIO

Clique aqui para baixar a Certificação Cartorial UATAPÍ – PDF

ESTATUTO

Clique aqui para baixar o Estatuto UATAPÍ – PDF

Capítulo I – DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINS

Art. 1º – Com a denominação de Associação dos Condutores Ambientais e Culturais da Grande Florianópolis – UATAPÍ, fica constituída sob a forma de uma entidade civil sem fins econômicos, pessoa jurídica de direito privado, de caráter associativo e apartidário, formada por pessoas físicas e jurídicas, que se regerá pelas normas deste Estatuto,das disposições da lei e do Regimento Interno cuja finalidade maior é de fortalecer e assegurar aos associados o cumprimento dos objetivos da entidade.

I. A Associação contará com um número indeterminado de associados, sem quaisquer distinções de raça, credo religioso ou político, cor, sexo, nacionalidade ou profissão.

II. Desenvolverá suas atividades em todo o território da Grande Florianópolis.

III. A UATAPÍ desenvolverá suas atividades por período indeterminado a partir do seu registro oficial em cartório.

Art. 2º – A associação tem sede e foro no município de Florianópolis/SC, a rua14 de Julho, nº 150 – Enseada dos Marinheiros, bairro Coqueiros, CEP 88075-010.

Art. 3º – A associação tem por finalidade principal: organizar a condução ambiental e cultural e divulgar a visitação conduzida em áreas naturais protegidas (trilhas e caminhos, Unidades de Conservação da Natureza, Áreas de Preservação Permanente e afins), em centros históricos, patrimônios tombados e registrados e sítios arqueológicos na Grande Florianópolis, em especial nas regiões e rotas de interesse turístico nos municípios abrangidos, de forma organizada e profissional, visando contribuir para a formação de uma consciência ambiental e cultural de modo a conservar a natureza e o patrimônio cultural. São finalidades vinculadas à finalidade principal:

I. Promover projetos e ações que visem: a conservação das áreas de interesse ecológico, de beleza cênica ou com características naturais singulares; a valorização e conservação do patrimônio artístico, histórico e cultural; proteger e valorizar áreas de interesse turístico visando o conforto e a segurança do visitante;

II. Manter contato, promover atividade e/ou firmar convênios com entidades públicas nacionais e/ou internacionais e/ou privadas interessadas na conservação e no ecodesenvolvimento da Grande Florianópolis, bem como na manutenção dos ideais desta associação;

III. Auxiliar a administração pública nos empreendimentos que visem a conservação dos patrimônios culturais, naturais, artísticos e históricos de Florianópolis, atuando em cooperação sempre que necessário;

IV. Inventariar e promover roteiros culturais e ecológicos na Grande Florianópolis, promovendo junto aos órgãos responsáveis pelas áreas, a manutenção dos mesmos em conformidade com os ideais compartilhados por esta associação;

V. Promover estudos, levantamentos e pesquisas necessários à elaboração de planos e projetos a serem realizados pela entidade ou por terceiros, em conformidade com os ideais compartilhados por esta associação;

VI. Assinalar e estimular a realização de estudos de avaliação de impacto ambiental decorrentes das atividades antrópicas nas trilhas e caminhos de modo a prevenir a degradação ambiental e todas as suas manifestações; auxiliando nos projetos de proteção ambiental e denunciando as ações de degradação;

VII. Fiscalizar e proteger os sítios históricos, arqueológicos, patrimônios tombados e registrados da Grande Florianópolis, auxiliando nos projetos de valorização e denunciando as ações que vão contra a preservação e conservação de tais sítios e patrimônios;

VIII. Desenvolver trabalhos de Educação Ambiental, Cultural e Patrimonial junto às comunidades locais;

IX. Realizar e promover atividades de formação e capacitação através de cursos, palestras, debates e outros afins a membros da Associação e interessados;

X. Manter um corpo de condutores de visitantes credenciados com qualidade profissional assegurada;

XI. Contribuir na aquisição e distribuição de materiais relacionados às atividades da associação, gratuitos ou a preço promocional para os associados;

XII. Realizar estudos e pesquisas, produção, divulgação e publicação de informações e conhecimentos técnicos e científicos relacionados às atividades da associação;

XIII. Buscar a regulamentação profissional dos Condutores Ambientais e Culturais Locais.

Art. 4º – A UATAPÍ disciplinará seu funcionamento por meio de Ordens Normativas, emitidas pela Assembleia Geral, que serão posteriormente anexadas ao regimento interno;

Parágrafo Único – A associação se dedica às suas atividades por meio de execução direta de projetos, programas ou planos de ações, por meio da doação de recursos físicos, humanos e financeiros, ou prestação de serviços intermediários de apoio a outras organizações e a órgãos do setor público que atuam em áreas afins, conforme art. 3º, parágrafo único, da Lei 9.790/99.

Art. 5º – A fim de cumprir suas finalidades, a associação se organizará em unidades de prestação de serviços, quantas se fizerem necessárias, as quais serão regidas pelas disposições estatutárias e regimentais.

Capítulo II – DOS ASSOCIADOS

Art. 6º – Respeitando as normas do presente estatuto, qualquer pessoa física ou jurídica poderá se associar, através do preenchimento do formulário de inscrição (fornecido pela UATAPÍ) e apresentação do comprovante de pagamento das taxas inerentes a associação.

Art. 7º – A UATAPÍ é constituída por número ilimitado de associados, pessoas jurídicas e pessoas físicas maiores de 18 anos;

I. Associados UATAPÍ – são pessoas físicas, que tenham capacitação reconhecida em condução e ou monitoramento ambiental e ou cultural de visitantes nos municípios da Grande Florianópolis e ou aqueles que se interessem ou realizem trabalhos correlatos aos objetivos e fins da associação, que estejam em dia com os compromissos exigidos pelo presente estatuto e pelo regimento interno da Associação, bem como com suas mensalidades e demais obrigações sociais;

II. Associados Jurídicos– são pessoa jurídicas envolvidas na defesa do meio ambiente e do patrimônio cultural, simpatizantes à causa desta Associação;

III. A proposta para admissão de associados jurídicos deverá ser apresentada à Assembleia Geral para apreciação.

Parágrafo Único – A Associação só autoriza e assegura a atuação profissional como Condutor Ambiental e ou Cultural Local de Visitantes, os associados que estiverem devidamente certificados e/ou credenciados, de acordo com Regimento Interno.

Art. 8º – São direitos dos associados quites com os compromissos da entidade:

I. Participar das Assembleias Gerais debatendo, votando e sendo votado, não admitindo voto por procuração nem voto de associados não presentes à Assembleia;

II. Subscrever propostas à Assembleia Geral por intermédio da Diretoria para a reforma de Estatuto, Regimento Interno ou de outras leis que regem a Associação, assim como na proposição de temas correlatos à Associação;

III. Solicitar esclarecimentos sobre as atividades da Associação, podendo ainda requerer para consulta, na sede social, o balanço geral, livros contábeis e toda documentação interna;

IV. Gozar dos benefícios pela Associação;

V. Participar de cursos, palestras, debates, projetos, estudos, levantamentos e afins, promovidos pela Associação;

VI. Candidatar-se aos cargos da Diretoria Executiva, exceto os associados jurídicos;

VII. Propor mutirões e comissões com fins específicos;

VIII. Opinar sobre qualquer matéria que envolva o patrimônio da entidade;

Parágrafo Único – Os associados jurídicos, devido sua natureza coletiva, não poderão ser votados para quaisquer cargos.

Art. 9º – São deveres dos associados:

I. Cumprir as disposições estatutárias e regimentais;

II. Participar e acatar as decisões da Assembleia Geral;

III. Manter postura ética, solidária e socialmente responsável nas relações internas e nos projetos e ações da Associação, bem como nas relações com as comunidades e instituições parceiras;

IV. Contribuir mensalmente, até 7º dia útil de cada mês, com contribuições fixadas pelo regimento interno;

V. Colaborar para aperfeiçoar a entidade, difundindo os seus objetivos;

VI. Cumprir as disposições de lei, deste Estatuto e do Regimento Interno;

VII. Promover e proteger as identidades culturais da Grande Florianópolis;

VIII. Colaborar com as Unidades de Conservação da Natureza, Centros Históricos e Sítios Arqueológicos, e com seus órgãos gestores, observando suas normas e regulamentações específicas;

IX. Obedecer e respeitar as tabelas de valores de diárias, roteiros e passeios aprovados pela associação;

X. Registrar e informar à Diretoria Executiva quaisquer irregularidades relacionadas às atividades e finalidades da Associação;

XI. Participar junto às comunidades e autoridades locais, enquanto cidadão e associado, em ações de proteção e valorização do patrimônio cultural, artístico, histórico e natural da Grande Florianópolis. Paragrafo único: As atividades específicas do trabalho dos Condutores Ambientais e Culturais serão regulamentadas pelo Regimento Interno.

Art. 10º – Os associados não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelos encargos da Associação.

Art. 11º – O associado se desligará da Associação nos seguintes casos:

I. Por vontade própria, através de solicitação por escrito à Diretoria, respeitando o prazo necessário para que sua saída não inviabilize ou comprometa o andamento das atividades da Associação, podendo ser responsabilizado por qualquer dano, material ou moral que venha a causar ou tenha causado à associação durante o período em que foi associado;

II. Por decisão da Assembleia Geral, em casos de proposição de exclusão apresentada por qualquer associado, nos termos do art. 57 da Lei 10.406/02.

Art. 12º – Estará sujeito a exclusão qualquer associado que infringir as normas vigentes da entidade, após analise e avaliação de uma Comissão de Ética, a ser instituída pela Assembleia Geral, desde que obedeça a seguinte ordem: advertência verbal, advertência escrita, suspensão e exclusão com direito a defesa na Assembleia Geral.

Parágrafo Único – Após a exclusão, o excluído deverá cumprir 1 (um) ano de afastamento para poder pleitear nova admissão que deverá ser avaliada pela Assembleia Geral.

Capítulo III – DA ADMINISTRAÇÃO

Art. 13º – A UATAPÍ será administrada por:

I. Assembleia Geral;

II. Diretoria Executiva.

III. Conselho Fiscal.

§ 1 – As três instâncias da associação terão que realizar a prestação de contas, obedecendo aos Princípios da Legalidade, Impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência. A associação adotará prática de gestão administrativa necessária e suficiente a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais em decorrência da participação no respectivo processo decisório, dando-lhe publicidade por qualquer meio eficaz no encerramento do ano fiscal, ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, sendo levados ao termino da gestão à Assembleia Geral para aprovação.

§ 2 – A Associação não remunera, sob qualquer forma, os cargos de sua Diretoria Executiva, cuja atuação é voluntária.

Capítulo IV – DA ASSEMBLEIA GERAL

Art. 14º – A Assembleia Geral é o órgão de deliberação da entidade e compõem-se de todos os associados.

Art. 15º – As Assembleias Gerais Ordinárias serão bimestrais, realizadas em datas pré-determinadas e agendadas, sendo a primeira convocação chamada com metade mais um dos associados ou segunda convocação chamada, a ser realizada no mesmo dia, com os presentes.

Art. 16º – As Assembleias Gerais Extraordinárias poderão ser convocadas por um quinto dos associados, mediante requerimento escrito e abaixo assinado dirigido ao presidente da Associação com 10 (dez) dias úteis de antecedência da data de solicitação.

Art. 17º – Caso necessário, a contratação e demissão de empregados será aprovada pela Assembleia Geral.

Capítulo V – DA DIRETORIA EXECUTIVA

Art. 18º – A Diretoria Executiva é o órgão executor e gestor da associação, sendo composta por:

I. Presidente;

II. Vice-Presidente;

III. 1º Secretário;

IV. 2º Secretário;

V. 1º Tesoureiro;

VI. 2º Tesoureiro;

VII. Coordenador de Publicação e Comunicação.

Art. 19º – O período de mandato da diretoria executiva será de 1 (um) ano, sendo permitida apenas uma reeleição para o mesmo cargo no mandato subsequente.

Art. 20º – Compete ao Presidente da Associação:

I. Administrar a Associação juntamente com a Diretoria;

II. Representar judicial e administrativamente a Associação ativa ou passivamente;

III. Apresentar os balancetes mensais, semestrais e anuais da Associação, organizados pelo tesoureiro, subscrevendo conjuntamente com ele, à Assembleia Geral, devendo ser avaliados e aprovados pela Assembleia;

IV. Encaminhar à Assembleia Geral o relatório anual de atividades da Associação para apreciação e votação;

V. Assinar convênios, parcerias e contratos com entidades públicas ou privadas nacionais ou internacionais, após aprovação por assembleia geral;

VI. Delegar atribuições aos membros da Diretoria Executiva em conformidade com este Estatuto;

VII. Assinar os cheques bancários da Associação em conjunto com o 1º Tesoureiro.

Art. 21º – Compete ao Vice-Presidente da Associação:

I. Substituir o Presidente nos seus impedimentos;

II. Suceder o Presidente no caso de renúncia ou morte;

III. Desenvolver outras atribuições que lhe forem delegadas pelo Presidente.

Art. 22º – Compete ao 1º Secretário da Associação:

I. Garantir que sejam secretariadas as reuniões da Assembleia Geral e manter organizados todos os documentos e livros de ata da Associação;

II. Manter em ordem e arquivada a correspondência recebida e expedida em nome da Associação;

III. Expedir notificações, editais, avisos, convocações e outros da Associação;

IV. Inventariar o patrimônio material da Associação;

V. Convocar a Assembleia Geral.

Art. 23º – Compete ao 2º Secretário da Associação:

I. Substituir o 1º Secretário nos seus impedimentos;

II. Suceder o 1º Secretário no caso de renúncia ou morte;

III. Desenvolver outras atribuições que lhe forem delegadas pelo 1º Secretário.

Art. 24º – Compete ao 1º Tesoureiro da Associação:

I. Garantir que toda a tarefa de tesouraria e da contabilidade da Associação seja executada;

II. Assinar juntamente com o Presidente os balancetes com seus demonstrativos mensais, semestrais e anuais, aprovados pela Assembleia Geral, assim como garantir sua publicação semestral;

III. Garantir que os valores em dinheiro sejam depositados nas contas correntes da Associação;

IV. Assinar os cheques bancários da Associação em conjunto com o Presidente;

V. Verificar se os extratos de contas bancárias conferem com a escrituração da Associação;

VI. Averiguar se o recebimento das mensalidades dos associados são realizados regularmente.

Parágrafo Único – Toda a movimentação de contas correntes bancárias será efetuada mediante 2 (duas) assinaturas, do Presidente e do 1º Tesoureiro.

Art. 25º – Compete ao 2º Tesoureiro: I. Substituir o 1º Tesoureiro nos seus impedimentos;

II. Suceder o 1º Tesoureiro no caso de renúncia ou morte;

III. Desenvolver outras atribuições que lhe forem delegadas pelo 1º Tesoureiro.

Art. 26º – Compete ao Coordenador de Publicação e Comunicação:

I. Publicizar as notícias de atividades da Associação à sociedade de modo geral;

II. Coordenar a produção de material informativo, educativo e de divulgação;

III. Garantir a divulgação das atividades da Associação nas Redes Sociais, bem como manter atualizado o sítio virtual.

Capítulo VI – DO CONSELHO FISCAL

Art. 27º – O Conselho Fiscal será composto por no mínimo 3(três) associados e não integrantes da diretoria executiva.

Art. 28º – Compete ao conselho fiscal:

I. Dar parecer escrito sobre os relatórios de demonstração financeira da entidade.

II. Opinar sobre qualquer matéria que envolva o patrimônio financeiro da entidade.

III. Verificar se os extratos de contas bancárias conferem com a escrituração da Associação.

IV. Inteirar-se quanto ao recebimento dos valores, se são feitos com regularidade e se os compromissos são atendidos com pontualidade.

V. Verificar se as operações realizadas e os serviços prestados correspondem em qualidade e valor às previsões feitas e às conveniências econômico-financeiras da Associação.

Capítulo VII – DO PATRIMÔNIO E FONTES DE RECURSOS

Art. 29º – O patrimônio da Associação é constituído por seus bens materiais inventariados, assim como pelos recursos financeiros adquiridos pela contribuição mensal dos associados, doações, subvenções sociais, parcerias, convênios e contratos com órgãos do setor público ou privado, nacionais ou internacionais. Os recursos serão totalmente destinados às finalidades da entidade, previstas neste Estatuto.

Capítulo VIII – DAS ELEIÇÕES

Art. 30º – As normas das eleições serão estabelecidas por uma comissão formada por associados, convocada pela Assembleia Geral, sessenta dias antes das eleições.

Art. 31º – A comissão referida no artigo anterior tem a incumbência de organizar, promover, apurar e divulgar as eleições.

Art. 32º – As eleições para a Diretoria Executiva serão efetuadas por chapas, nas quais deverão constar todos os membros e cargos da Diretoria Executiva.

Art. 33º – O prazo para a apresentação e inscrições das chapas encerra-se quinze dias antes da eleição que será realizada de Anualmente.

Art. 34º – A eleição será por voto secreto ou aberto, conforme decisão da comissão eleitoral.

Art. 35º – Só poderão votar e serem votados os associados quites com as suas obrigações junto à Associação.

Art. 36º – Será considerada chapa vencedora a que obtiver a maioria simples de votos favoráveis. Paragrafo único: Em caso de empate, será considerada vencedora a chapa que apresentar a maior somatória de tempo de associação de seus integrantes.

Art. 37º – A primeira Diretoria Executiva será eleita na primeira Assembleia Geral, sem formação de chapas e por voto aberto.

Capítulo IX – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 38º – A associação não distribui entre os seus associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e os aplica integralmente na consecução do seu objetivo social, nos termos do Art. 1º, parágrafo 1º da Lei 9.790/99.

Art. 39º – Os associados não respondem solidária ou subsidiariamente pelas obrigações sociais da entidade, exceto se agirem com dolo ou culpa premeditada.

Art. 40º – Fica impedido a qualquer associado, sendo condutor credenciado ou não, receber comissão financeira de estabelecimentos comerciais e atrativos turísticos em troca de indicação preferencial, sob pena de advertência escrita, suspensão e exclusão conforme o Inciso II do Artigo 10ºdo Capítulo II deste Estatuto.

Art. 41º – O presente Estatuto só poderá ser alterado e ou modificado no todo ou em parte por decisão de dois terços dos associados quites com os compromissos da Associação, sob a forma de abaixo-assinado, com Assembleia Extraordinária convocada especialmente para este fim.

Art. 42º – A Associação não receberá doações e subvenções vinculadas a obrigações que restrinjam sua autonomia ou em desconformidades com os princípios dispostos no

Art. 3 desde estatuto.

Art. 43º – A Diretoria Executiva só poderá ser dissolvida, ou seus membros destituídos, através de Assembleia Geral Extraordinária, convocada por abaixo-assinado especialmente para este fim, pela maioria dos associados quites com os compromissos da associação, sendo necessária após esta, uma nova eleição conforme o capítulo VII deste Estatuto.

Art. 44º – O impedimento e posterior substituição de algum membro da Diretoria Executiva só poderá ser efetivada através da Assembleia Geral. O cargo após o impedimento deverá ser ocupado pelo suplente direto ou, caso não haja, por voto aberto realizado na mesma Assembleia.

Art. 45º – A extinção da entidade poderá ocorrer por deliberação da Assembleia Geral, desde que não haja condições para prosseguir em seus objetivos ou quando assim desejarem seus associados após decisão tomada por dois terços dos associados. Neste caso será nomeada uma comissão liquidante de três associados que tornará pública a decisão em jornais de grande circulação, expondo o motivo da extinção.

Parágrafo Único – Ocorrendo a aprovação da dissolução da entidade será feito um levantamento e um balanço econômico-financeiro e patrimonial, pela comissão referida neste mesmo artigo, depois de liquidados todos os compromissos e dívidas da Associação. O patrimônio será revertido a uma sociedade congênere legalizada devidamente, que desenvolve atividades afins a critério da Assembleia Geral que aprova a dissolução.

Art. 46º – Os casos omissos serão resolvidos pela Assembleia Geral e as deliberações serão posteriormente anexadas ao Regimento Interno.

Art. 47º – Este Estatuto entra em vigor na data de aprovação e assinatura de todos associados, ficando revogadas as disposições contrárias.

REGIMENTO INTERNO

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Regulamentação do trabalho dos Condutores Ambientais e Culturais da Grande Florianópolis vinculados à UATAPÍ

Capítulo I – Do trabalho

 Art.1 – Para atuação e execução dos Roteiros e Projetos da UATAPÍ, como Condutor Ambiental Local e/ou Cultural Local, o associado deverá:

I – Ter formação específica, além de ser credenciado e/ou autorizado por órgão competente (SETUR, FLORAM, IPHAN, FATMA, etc), para atuação dentro de ambientes protegidos – como Unidades de Conservação da Natureza, Áreas de Preservação Permanente, Centros Históricos, Sítios Arqueológicos, etc.

Art.2 – O local de atuação do condutor ambiental ou cultural local ficará restrito à sua especificidade de formação e credenciamento.

 Art.3 – Os condutores deverão respeitar o número máximo de visitantes por grupo, de acordo com cada roteiro, sendo que a cada dez (10) visitantes será necessária a presença de mais um condutor.

Parágrafo Único – Cada grupo deverá ser conduzido por um condutor credenciado; em grupos que necessitem de mais  condutores, estes poderão não apresentar a credencial, mas deverão estar em curso de formação.

 Art.4 – Os preços a serem cobrados por cada roteiro deverão seguir a tabela da associação, assim como o custo mínimo para sua realização.

Art.5 – Durante a visitação, os condutores deverão estar devidamente trajados, usando:

I – Camisa ou colete específico da associação;

II – Tênis ou bota com meia.

III – Calça comprida.

IV – Boné ou chapéu.

 Paragrafo único – os roteiros poderão flexibilizar ou não os itens acima, com exceção dos itens I e II.

 Art.6 – O(s) condutor(es) ambientais deverão levar consigo, obrigatoriamente:

I – O roteiro de visitação com o mapa ou imagem de satélite da área de atuação para localização dos visitantes durante o trajeto; plano de contingência para cada roteiro (com lista de contatos importantes: bombeiros, polícia ambiental, CIT – Centro de Informações Toxicológicas, etc), fornecido pela associação.

II – celular e/ou rádio;

III – água, lanche, repelente e protetor solar pessoais.

V – um kit de primeiros socorros, que deverá ser composto minimamente por:

  • luvas de procedimento (6 pares)
  • gaze estéril de 7,5 cm x 7,5 cm, (cinco envelopes)
  • compressa estéril 10 x 15 cm (2 envelopes);
  • atadura de crepom/elástica de 12 cm x 1,80 m, (dois rolos);
  • esparadrapo/micropore, (1 rolo grande de 10 cm)
  • talas flexíveis
  • curativos adesivos
  • soro fisiológico (100 mL)
  • máscara de RCP com anti-refluxo descartável;

 

  • lanterna pequena para emergências, com baterias sobressalentes
  • termômetro clínico, (uma unidade)
  • tesoura pequena, (uma unidade)
  • álcool-gel
  • cadastro de telefones úteis para casos de emergência
    • sal
    • açúcar
    • protetor solar
    • repelente

Art.7 – Os condutores não poderão levar e/ou ingerir bebidas alcoólicas ou fumar durante as atividades de condução, nem conduzir em estado de embriagues, sujeito às penalidades previstas no estatuto.

Art.8 – Os condutores deverão solicitar dos visitantes antes da condução:

I – o preenchimento do termo de responsabilidade e do cadastro (em casos de pré agendamento) (anexo 1);

II – autorização para menores;

III – trajes adequados (conforme o roteiro);

IV – evitar a ingestão de bebidas alcoólicas e do uso de cigarro durante os roteiros.

Parágrafo único – O condutor deverá instruir os visitantes e verificar se portam o material  estabelecido em cada roteiro.

Art.9 – O condutor que identificar estado de embriagues de algum visitante ao iniciar a atividade, não deverá conduzi-lo, informando-o dos motivos de segurança.

Art.10 – Os condutores deverão realizar uma reciclagem em primeiros socorros a cada 2 anos, desde que a capacitação seja garantida pela Associação.

 Capítulo II – Das bases de trabalho

 Art. 11 – A base de trabalho é um posto avançado de condução, divulgação, agendamento e educação ambiental e sociocultural, localizado próximo aos principais sítios turísticos ambientais e culturais da Grande Florianópolis, pré-estabelecidos e aprovados pela Associação.

Art. 12 – Cada localidade da Grande Florianópolis (Ilha de Santa Catarina, Baixada do Maciambu, etc) poderá apresentar mais de uma base de trabalho vinculada a uma escala, com sua aprovação prévia pela assembleia geral.

Art.13 – Cada base de trabalho deverá estar equipada minimamente com: cartaz ou faixa da associação; lista de contatos da associação; mostruário de roteiros a serem realizados pela associação e especificamente pela base de trabalho; tabela de preço dos roteiros; um mapa do local e um kit de primeiros socorros; material de divulgação da associação; livro com registro de conduções (número de conduções realizadas; roteiros realizados; data e horário de realização; número de visitantes por condução; condutores responsáveis; observações).

Art. 14 – Cada base de trabalho deverá ter minimamente um condutor escalado, com um máximo de cinco pessoas.

Art.15 – O recurso financeiro recebido diariamente por cada base de trabalho será dividido entre todos os condutores que trabalharam naquela base de trabalho no dia específico, independente da atividade executada.

Capítulo III – Da escala e do agendamento

 Art. 16 – O agendamento prévio das visitações deverá ser realizado pela secretaria da Associação.

Art. 17 – Além da escala geral, haverá uma escala diária em cada base de trabalho.

Art.18 – A escala geral e do seu agendamento:

I – A escala geral será administrada pela secretaria da Associação.

II – A escala será formada inicialmente por sorteio dos condutores capacitados para a área de atuação, sendo que cada novo condutor que integrar a escala será incorporado no final da listagem.

III – O condutor escalado que não se achar apto momentaneamente para o roteiro solicitado ou estiver indisponível poderá passar a vez para o subsequente, assumindo sua colocação.

IV – O condutor poderá ser escalado fora de sua ordem de colocação, quando solicitado pelo visitante e condicionado ao aceite do primeiro da escala.

V – A organização da escala geral e o agendamento da visitação serão centralizados e realizados pela Secretaria da Associação, através de telefone e e-mail únicos da Associação e pelo responsável por: atender o telefone; realizar e manter atualizada a agenda de visitação; manter atualizada a escala geral; manter contato com os condutores escalados; averiguar os e-mails da Associação.

Art.19 – A escala por base de trabalho e o seu agendamento:

I – A escala das bases de trabalho será formulada pela Secretaria da Associação de acordo com a disponibilidade de atuação dos condutores por dia da semana e bases específicas, com atualização semanal.

II – Cada condutor escalado deverá estar na base de trabalho das 8:00h até minimamente 15:00h.

III – A retirada de condutores da escala poderá ser realizada mediante comunicação do condutor com a secretaria, respeitado o prazo mínimo de 3 dias. A nova escala poderá entrar em vigor no momento da comunicação em casos de justificativa de força maior (questões de saúde, condições climáticas extremas, entre outras).

IV – A base de trabalho poderá agendar conduções apenas para o dia presente ou subsequente. Em caso de conduções futuras, deve-se recomendar ao visitante para entrar em contato com a secretaria da associação – para seguir a escala geral.

Capítulo IV – Do arquivo dos Associados

Em elaboração.

Capítulo V – Do Registro das Atividades

Em elaboração.

Capítulo VI – Dos Grupos de Trabalho

Em elaboração.

Capítulo VII – Das penalidades

Em elaboração.

TIMBRE UATAPÍ A4

Clique aqui para baixar o Timbre oficial da UATAPÍ – DOC

TERMO DE RESPONSABILIDADE UATAPÍ

Clique aqui para baixar o Termo de Responsabilidade UATAPÍ – PDF

FICHA DE CADASTRO UATAPÍ

Clique aqui para baixar a Ficha Cadastral dos Associados UATAPÍ – PDF

PLANILHA DE RETORNO DE CONDUÇÃO

Clique aqui para baixar a Planilha de Retorno de Condução – PDF

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